A princípio o debate em torno da modificação legal está dividido em três grandes grupos com objetivos e posições político-ideológicas distintas.[20]
Alguns movimentos sociais, sindicatos,[21] políticos ligados a partidos políticos mais à esquerda ou nacionalistas e alguns setores do governo defendem a volta à antiga Lei do Petróleo (lei nº 2.004 de 1953), incluindo a reestatização da Petrobras, a volta do monopólio estatal do petróleo e o fim das concessões para multinacionais petrolíferas no Brasil. A maior parte dos movimentos sociais defensores desta posição utiliza-se do lema "O pré-sal tem que ser nosso",[22] em referência à campanha "O petróleo é nosso" dos anos 1950. Alguns destes grupos defendem apenas a ampliação da participação do capital estatal na Petrobras, sem a volta do monopólio estatal, permitindo empresas petrolíferas nacionais mas excluindo as multinacionais.
Os partidos políticos de oposição ao atual governo, algumas das Federações de Indústrias,[23] o setor financeiro e as multinacionais petrolíferas, defendem a manutenção do atual modelo de concessão[24] também conhecido como privado ou "privatista". Estes grupos afirmam que a Petrobrás não irá conseguir explorar o pré-sal sozinha[25] e vêem criticando a proposta do governo apresentada em Agosto de 2009.[26]
O governo apresentou uma proposta para a constituição de um novo marco regulatório, com o modelo de partilha de produção, uma nova empresa estatal, a Petrosal, a criação de um Fundo de Desenvolvimento Social que teria também a função de Fundo Soberano para reinvestir os recursos da exploração do pré-sal, e uma mudança no padrão de distribuição dos royalties do pré-sal, mantendo a distribuição atual apenas para as áreas fora do pré-sal.
A proposta do governo conta com o apoio dos Ministérios[27] que elaboraram os projetos de lei, a base de partidos aliados além de alguns movimentos sociais e parte das indústrias ligadas ao setor petrolífero que se vêem desfavorecidas pelo atual modelo de concessão que exige baixos índices de fornecedores nacionais.[28][29] Entre os argumentos utilizados para defender a proposta do governo está o fato de que o novo modelo poderia aumentar em até 2,5 vezes mais a arrecadação do setor.
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso será submetido a emendas e debatido juntamente com os outros projetos já existentes e que também propõem uma reforma no marco regulatório. A tramitação incluindo discusões e votação deveriam ocorrer inicialmente em regime de urgência, ou seja, por até 45 dias úteis na Câmara e mais 45 dias no Senado.[30] Duas semanas após o envio do projeto, o pedido de urgência foi retirado e substituído por um acordo entre governo e oposição para a composição de um cronograma de votação.
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